Como funciona a regulamentação de criptomoedas no Brasil?

Cada vez mais pessoas se interessam em investir em criptomoedas, contudo, a inexistência de uma regulamentação sobre elas aumentava os riscos de operar nesse mercado. Com o objetivo de encontrar soluções para esse cenário, em 2022, entrou em vigor a Lei n.º 14.478/2022. 

A regulamentação do mercado cripto trouxe mudanças importantes para os investidores. Logo, é essencial conhecer esse marco e entender como essa ação contribui para a segurança das operações. 

Acompanhe a leitura e conheça as principais informações sobre a regulamentação de criptomoedas no Brasil! 

Qual era o panorama das criptomoedas antes da nova legislação? 

Durante muitos anos, o Brasil não teve uma lei específica para regulamentar o setor de criptomoedas. Mesmo assim, isso não tornava a negociação de criptoativos ilegal ou proibida.  

As empresas que operavam nesse mercado estabeleciam as suas próprias regras, sem uma padronização ou supervisão governamental. Embora fosse possível negociar criptoativos de maneira independente, muitos investidores buscavam as exchanges. 

As exchanges funcionam como intermediárias das transações, similarmente às corretoras de valores, facilitando a compra e venda de moedas digitais. No entanto, a ausência de um serviço padronizado e a falta de transparência e fiscalização dessas empresas colocavam os investidores em risco. Sem garantias institucionais, o investidor brasileiro poderia, eventualmente, enfrentar problemas caso a exchange escolhida passasse por dificuldades — muitas delas, inclusive, eram empresas estrangeiras.  

Nesse cenário, incidentes negativos ocorreram. Por exemplo, recursos bloqueados e perdas por conta de ataques de hackers,  golpes e fraudes financeiras. Um caso muito conhecido foi a falência da FTX, a segunda maior exchange do mundo. Um relatório revelou a má administração de mais de US$ 50 bilhões em ativos sob sua gestão, o que levou à incapacidade de atender aos pedidos de saque dos clientes. Como resultado, a FTX congelou todos os recursos sob a sua custódia. 

Além disso, ela declarou falência, causando prejuízos a milhares de clientes. Esses acontecimentos confirmaram a necessidade de regulamentar o setor de criptomoedas no Brasil. 

Quais os principais marcos regulatórios das criptomoedas no Brasil? 

Não havia uma regulamentação específica em relação ao mercado de criptomoedas no Brasil até que o marco regulatório foi formalizado pela Lei nº 14.478/22. Ela se originou do Projeto de Lei nº 4.401/21. O objetivo principal era combater crimes relacionados ao uso de criptoativos, com foco na prevenção da lavagem de dinheiro.  

O projeto foi reformulado para incluir questões relacionadas à proteção aos investidores e passou a estabelecer uma definição clara de ativo virtual no contexto legal brasileiro. De acordo com a nova legislação, um ativo virtual é definido como uma representação digital de valor. Ela pode ser negociada ou transferida eletronicamente, sendo utilizada para pagamentos ou como forma de investimento.  

Essa definição amplia a proteção legal para incluir ativos digitais que não são criptografados. Agora, confira os principais marcos regulatórios dessa regulamentação! 

Criação de um novo tipo penal 

A lei inclui um crime específico relacionado à prestação de serviços de ativos virtuais, ativos financeiros ou valores mobiliários. A fraude nesse contexto pode gerar penas que variam de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.  

Adição de causa de aumento de pena de lavagem de dinheiro 

Agravamento das penas para crimes de lavagem de dinheiro envolvendo ativos digitais: quando cometidos de forma reiterada, a pena de reclusão, que varia de 3 a 10 anos, pode ser aumentada em um a dois terços. Essa medida reforça o combate ao uso ilícito de criptoativos, incentivando uma maior diligência e transparência nas transações.  

Definição das atribuições do órgão regulador 

Outro aspecto da lei é a definição das atribuições regulatórias: o poder executivo deve designar um ou mais órgãos da administração pública para supervisionar o setor. Além disso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar empresas que emitem ou comercializam ativos virtuais – aqueles que apresentam características de valores mobiliários.  

Como essas ações contribuem para a segurança do investidor? 

Com a lei, os órgãos reguladores têm a autoridade para estabelecer normas operacionais para as prestadoras de serviços de ativos digitais. Alguns exemplos são a fiscalização das exchanges e a garantia de que essas empresas operem conforme padrões de segurança.  

Outro ponto é que a regulamentação pode aumentar o interesse no mercado de criptomoedas. Isso ocorre, principalmente, entre investidores que evitavam esse setor por conta da falta de regras claras e proteção institucional.  

Gostou do post e quer acompanhar as novidades? Então siga-nos nas redes sociais: Facebook, Instagram, X, LinkedIn e YouTube!